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Mudança de nome próprio no Cartão de Cidadão sem mudança do marcador se sexo

Procedimento

Para mudar o nome próprio sem mudar o marcador de sexo é necessário apresentar um requirimento numa conservatória do registo civil. A mudança tem de ser aprovada pelo conservador dos registos centrais, o nome tem de constar na lista de nomes permitidos de acordo com o marcador de sexo da pessoa (M ou F), e o pedido (independentemente de ser aprovado ou não) acarreta um custo de 200 euros.

Após uma resposta positiva, é necessário pedir a emissão de um novo Cartão de Cidadão atualizado, com um custo de 15 euros (pedido normal) ou 30 euros (pedido urgente).​

Documentos e recursos

Código do Registo Civil - CRC - Artigo 104.º Decreto-Lei n.º 131/95

Lista de nomes próprios por género

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